Termos e Condições de Uso

Bem-vindos à Supply Midia!

1. Quem somos

A Supply Midia – Tecnologia e Serviços Ltda. é uma sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.264.265/0001-46, sendo titular dos direitos de propriedade intelectual dos websites https://www.supplymidia.com.br/ e https://www.totalbank.com.br e dos portais EDIMAIL Total Bank e Contra Cheque (https://www.totalbank.com.br e https://portal.totalbank.com.br/contracheque/ ).

Criada para atender à crescente demanda de troca de documentos e informações entre parceiros de negócios, a Supply Midia oferece serviços de EDI (Eletronic Data Interchange).

Desde então, estamos constantemente ampliando nossa oferta de produtos, com o objetivo de nos tornarmos capacitados em prover soluções integradas, completas e customizadas para nossos clientes, garantindo um só ponto de contato e eficácia no controle de informações vitais entre eles e seus stakeholders.

Para isso, contamos com uma equipe formada por especialistas do mercado financeiro e de tecnologia, que garantem flexibilidade, conhecimento e agilidade no atendimento de necessidades específicas dos nossos clientes com soluções inovadoras.

O propósito desse documento

Pelos presentes “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários das plataformas https://www.supplymidia.com.br/, https://portal.totalbank.com.br/contracheque/ e https://www.totalbank.com.br .

Definições

a) “Supply Midia – Tecnologia e Serviços Ltda.”: proprietária dos websites https://www.supplymidia.com.br/, https://www.totalbank.com.br e dos portais Total Bank, Contra Cheque e EDIMAIL. Na presente política, será chamada simplesmente de “Supply Midia”.

b) “Conta”: é a conta nas plataformas da Supply Midia, destinadas à realização dos serviços contratados.

c) “Aplicações”: são aplicações de internet, que incluem site ou outras ferramentas disponibilizadas pela Supply Midia para que você possa gerenciar a Conta e utilizar seus serviços.

d) “Sua Empresa”: pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, titular da Conta, cujos representantes são autorizados a acessar e utilizar as Aplicações. Neste documento, também pode ser referenciada como “Titular” da conta.

e) “Usuário”: é a pessoa natural, representante da Sua Empresa, que utiliza a (s) plataforma (s) da Supply Midia, independentemente de login ou cadastro;

f) “Banco”: Instituição Financeira que utiliza as ferramentas de EDI oferecidos pela Supply Midia, que, nesses casos, atuará como VAN (Value Added Network – Rede de Valor Agregado) Bancária.

g) “Responsável técnico”:  prestador de serviço contratado pela Supply Midia e alocados em determinados estados do Brasil, para prestar suporte ao Usuário.

h) “Política de Privacidade”: documento pelo qual a Supply Midia esclarece, em detalhes, o tratamento de dados pessoais do Usuário que utiliza suas plataformas, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

i) “LGPD”: significa “Lei Geral de Proteção de Dados”, trata-se da Lei nº 13.709/2018.

j) “Dados pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível.

k) “Tratamento de Dados Pessoais”: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.

Contratação e legislação aplicável

Para a utilização das plataformas, o Usuário deve ler e aceitar os presentes “Termos e Condições de Uso” e a “Política de Privacidade” da Supply Midia

As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo de outras normas vigentes.

Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”

A Supply Midia poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

As versões atualizadas serão publicadas nas plataformas indicadas acima, que deverão ser consultadas regularmente. Além disso, a Supply Midia informará o Usuário acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail de Usuário cadastrado, mensagens na plataforma ou no app, banners no website ou aplicativo, WhatsApp ou outro meio considerado adequado.

Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema

A Supply Midia poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação a determinada imposição legal ou judicial.

Política de Tratamento de Dados Pessoais

Ao utilizar a plataforma da Supply Midia, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ela estabelecida e declara que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

É de exclusiva responsabilidade do usuário a inserção de dados pessoais corretos e atualizados, autorizando a Supply Midia a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiros, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.

Cadastro

Nosso cadastro é exclusivo para empresas. Para criar uma Conta, é importante preencher os seguintes requisitos:

a) Ser sócio ou representante legal da Sua Empresa;
b) Sua Empresa ter CNPJ ativo;
c) Possuir os documentos necessários para o cadastro;
d) Assinatura de Termo de Adesão.

Se tudo estiver certo, basta iniciar o cadastro:

1 Nas plataformas Supply Midia:

Para realizar o cadastro nas plataformas é necessário entrar em contato com um Responsável Técnico associado à Supply Midia e preencher o Termo de Adesão com as informações solicitadas.

Quando da assinatura do Termo de Adesão é realizado o cadastro da Sua Empresa e dos Usuários que utilizaram a (s) plataforma (s). Para finalização do processo é necessário informar os seguintes dados: (i) nome; (ii) Razão Social; (iii) CNPJ da Sua Empresa; (v) dados bancários da Sua Empresa; (vi) CPF do (s) Usuário (s); (vii) e-mail do (s) Usuário (s); (viii) telefone do (s) Usuário (s); (ix) indicação do perfil de acesso do (s) Usuário (s); dados do gerente do Banco da Conta vinculada à Sua Empresa (nome, e-mail, agência e telefone).

Em seguida, o Termo de Adesão deverá ser assinado e encaminhado ao e-mail suporte@supplymidia.com.br para que a equipe responsável da Supply Midia finalize o cadastro na (s) plataforma (s).

2 Nas Ferramentas de EDI:

A Supply Midia oferece ferramentas de EDI (Eletronic Data Interchange ou Intercâmbio Eletrônico de Dados) para troca de arquivos que seguem uma estrutura pré-definida.

No caso da Supply Midia, as ferramentas de EDI servem para padronização de documentos bancários. Por isso, realiza parceria com Bancos para prestação desses serviços aos titulares de contas.

A instalação e cadastro nas ferramentas de EDI ocorre quando o Banco envia os dados pessoais dos titulares à Supply Midia. Para conclusão deste procedimento, são necessárias as seguintes informações: (i) nome do (s) Usuário (s); (ii) Razão Social da Sua Empresa; (iii) CNPJ da Sua Empresa; (iv) CPF do (s) Usuário (s); (v) e-mail do (s) Usuário (s) e; (vi) telefone do (s) Usuário (s).

O envio das informações pelo Banco à Supply Midia é feito a pedido do titular da conta, seguindo os procedimentos adotados por cada Instituição Financeira, que será a responsável pela veracidade e atualização dos dados informados.

3 Nos sites:

O Usuário poderá realizar o cadastro no site https://www.supplymidia.com.br/ para o recebimento de comunicações da Supply Midia, ocasião em que deverá informar seu nome e endereço de e-mail na área “Receba nossas novidades”.

Também é possível que o Usuário encaminhe uma solicitação de proposta, na área “Solicite uma proposta”. Para tanto, deverá preencher o formulário com nome, e-mail, telefone e a mensagem de solicitação. Em seguida, deve clicar em “Enviar” para encaminhar o pedido.

Além disso, é possível o cadastro do Usuário no site https://www.totalbank.com.br/ para receber mais informações sobre a plataforma. Nesse caso, para realizar o cadastro o Usuário deverá informar o nome, e-mail, telefone.

Todas as informações são inseridas pelo próprio Usuário. Assim, este garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade e atualização dos dados informados, sendo garantido pela Supply Midia o direito à retificação dos dados incompletos, inexatos e desatualizados, conforme o caso.

Serviços das plataformas

Após o cadastro, é possível utilizar os serviços da Conta, os quais incluem:

a) Emissão de Contracheque: a plataforma https://portal.totalbank.com.br/contracheque/ permite a emissão de Contracheque para pagamento de colaboradores e funcionários da Sua Empresa.

b) Gestão de cobrança e arrecadação: através da plataforma https://www.totalbank.com.br/,  é possível a gestão online da carteira de cobrança registrada pela Sua Empresa, bem como a administração da arrecadação de boletos, permitindo visualizar o total líquido e bruto de recebíveis da Sua Empresa.

c) Gestão de pagamentos: a plataforma https://www.totalbank.com.br/  também permite a gestão de pagamentos da Sua Empresa a partir da autorização e agendamento de envio de pagamentos, com a possibilidade de aprová-los de acordo com a divisão dos perfis dos Usuários da Conta, além da possibilidade de emitir de recibos e acompanhar o histórico de pagamento dos últimos cinco anos.

d) Visualização de extrato: através da plataforma https://www.totalbank.com.br/, é possível visualizar o extrato das contas da Sua Empresa de forma consolidada, permitindo consultas com filtros personalizados.

e) Tráfego de arquivos:  através da plataforma EDIMAIL, é possível o tráfego de arquivos via web, dispensando a instalação de sistema. Trata-se de ferramenta para integrar o EDI via internet.

É importante ficar atento, porque todos os serviços oferecidos podem sofrer atualizações ou limitações técnicas, as quais serão devidamente informadas a Sua Empresa, por meio das plataformas ou por outro meio adequado.

Canais de Comunicação da Supply Midia

A Supply Midia disponibiliza em suas plataformas os seguintes portais para atendimento aos Usuários:

1 Fale Conosco

No site https://www.supplymidia.com.br/ é possível que o usuário acesse a área “Fale Conosco” e preencha o formulário para o envio da mensagem. No formulário, há solicitação dos seguintes dados pessoais: (i) nome; (ii) telefone; (iii) e-mail.

Após o preenchimento, o Usuário deve clicar na opção “enviar”.

2 Atendimento online

Além da área “Fale Conosco”, o site https://www.supplymidia.com.br/ possibilita o atendimento online por meio de chat, acessível ao clicar no ícone disposto no canto inferior direito da tela.

Após clicar no ícone, o Usuário deve informar seu nome e e-mail, além de indicar para qual serviço precisa de ajuda. Em seguida, deve clicar no item “iniciar conversa” para prosseguir com o atendimento.

3 Central de atendimento

A Supply Midia também oferece uma central de atendimento para solicitações relativas às plataformas através da aplicação https://supplymidia.octadesk.com/login.

Para acesso a Central de Atendimento é necessário realizar o cadastro, clicando em “Cadastre-se”. Para o cadastro, o Usuário deve informar nome e e-mail, em seguida, clicar em “confirmar cadastro”.

Após a entrada na Central de Atendimento, o Usuário poderá realizar uma nova solicitação, clicando em “Nova solicitação”, ocasião em que será direcionado para um formulário online. Em sequência, o Usuário deverá preencher o título da solicitação, o CNPJ ou nome, além de informar com qual serviço precisa de ajuda e preencher a mensagem de solicitação. Para enviar o pedido, deverá clicar em “enviar”.

Além disso, a Supply Midia disponibiliza canais oficiais para comunicação. São eles:
E-mail de atendimento: suporte@supplymidia.com.br
0800 888 00 48
(21) 3385 3050
(21) 98193-9422

Limitações e Atividades Vedadas ao Usuário

Os Usuários devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos.

Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização da plataforma, sendo reservada à Supply Midia a prerrogativa de bloquear o Usuário infrator, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.

O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará a plataforma para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de:

a) fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;
b) violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;
c) reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pela Supply Midia;
d) interferir ou interromper os serviços prestados pela Supply Midia;
e) transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas;
f) compartilhar o acesso a quaisquer cursos ou serviços contratados.

Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Usuário, este deverá tornar a Supply Midia indene, sem prejuízo da possibilidade de seu bloqueio imediato e cancelamento do cadastro.

Segurança da informação

A Supply Midia se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo Usuário ou a ele relacionadas.

Sem prejuízo de outras medidas, todas as informações são armazenadas em servidores internos da Supply Midia, sendo adotadas medidas de segurança de natureza técnica e administrativa.
Será preciso ter uma Conta para utilizar os serviços online da Supply Midia. Ter uma Conta significa ter um “login” e uma senha de acesso. Para proteger sua Conta na Supply Midia, você deve manter a sua senha em sigilo. Você é exclusiva e inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob o(s) Login(s) (Nomes de Usuários) e Senha(s) de Acesso disponibilizados. Não recomendamos que sua senha seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da Conta ou senha, nos contate imediatamente e providencie a alteração dela, para a maior proteção de seus dados.
Você não pode compartilhar o seu login e senha com terceiros. Caso Você, ainda assim, compartilhe seu login e senha com terceiros, a Supply Midia estará isenta de qualquer responsabilidade em relação à informação disponibilizada, permanecendo exclusivamente seus todos os riscos inerentes.

Propriedade Intelectual

A Supply Midia é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na plataforma ou no site, incluindo, mas não se limitando às suas marcas, nomes de domínio, desenhos industriais, programas de computador, patentes, interfaces gráficas, direitos autorais, ferramentas, software, códigos fonte, componentes, design, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sejam eles registrados ou não.

Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Usuário ou ao terceiro os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou quaisquer outros direitos exclusivos da Supply Midia ou de terceiros, ficando vedado ao Usuário copiar, reproduzir, descompilar, acessar, armazenar, publicar, transmitir, oferecer, divulgar, oferecer, expor à venda, alugar e exibir ou de qualquer outra forma usar e explorar, total e parcialmente, qualquer propriedade intelectual ligado à Supply Midia, sem o consentimento da Supply Midia ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do(a) autor(a).

Pelo presente Termo, a Supply Midia concede ao Usuário o direito de acesso e uso não exclusivo, revogável e intransferível das plataformas e do site. O Usuário concorda que poderá utilizar-se das plataformas e do site apenas para fins de navegação e utilização dos serviços a ele atrelados, sendo-lhe vedado qualquer acesso ou uso de suas partes e componentes.

Tal relação contratual é norteada pelas Leis nacionais, tratados internacionais e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Constituição Federal (1988) e demais instrumentos protetivos da concorrência. Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional.

A Supply Midia reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos às empresas parceiras em relação às plataformas, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Supply Midia.

É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados nas plataformas da Supply Midia, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.

Disposições Finais

O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança das plataformas, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício pela Supply Midia de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da Supply Midia.

A Supply Midia poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.

Foro de Eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.